A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

     Art. 1º Os atuais valores das gratificações da Tabela de Representação de Gabinete e os salários dos ocupantes de funções de Secretariado Parlanentar serão reajustados em 73% (setenta e três por cento), em duas parcelas, sendo uma de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1981, e a remanescente, a partir de 1º de abril de 1981.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de janeiro de 1981.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente.