Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 84, DE 29/01/1986 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 84, DE 29/01/1986
Reajusta o valor da ajuda de custo e do subsídio dos Deputados Federais.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais, constantes do Decreto Legislativo nº 114 , de 1982, art. 3º;
Considerando os termos do Decreto-lei nº 2.281, de 17 de janeiro de 1986, que alterou o percentual de reajuste dos servidores públicos fixado pela Lei nº 7.419 , de 17 de dezembro de 1985,
RESOLVE:
Art. 1º O percentual de reajuste de 75% (setenta e cinco por cento) de que trata o Ato da Mesa nº 79, de 1985 fica acrescido de 14,35 (quatorze vírgula trinta e cinco) pontos percentuais, perfazendo o total de 89,35% (oitenta e nove vírgula trinta e cinco por cento).
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1986.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 29 de janeiro de 1986.
ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.