Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 83, DE 04/12/1985 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 83, DE 04/12/1985
Dá nova redação ao caput do art. 2º do Ato da Mesa nº 15, de 1979.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º O caput do artigo 2º do Ato da Mesa nº 15, de 25 de abril de 1979, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º Os efeitos financeiros deste ato vigoram a partir de 1º de dezembro de 1985.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 4 de dezembro de 1985.
ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 11/03/1986