A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o preceituado no art. 4º do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980, e as disposições do art. 3º do Decreto Legislativo nº 76, de 1978,

RESOLVE:

     Art. 1º Os valores dos subsídios (parte fixa e variável), da ajuda de custo e dos auxílios-transporte serão majorados em 73% (setenta e três por cento), em duas parcelas, sendo a primeira de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1981 e a remanescente, a partir de 1º de abril de 1981.

     Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 8 de janeiro de 1981.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente.