Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 81, DE 05/12/1980 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 81, DE 05/12/1980
Altera a lotação numérica da Categoria Funcional de Técnico em Comunicação Social, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, da Tabela Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Resolução n° 17, de 22 de junho de 1979,
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluído na Categoria Funcional de Técnico em Comunicação Social, Classe "C", Referência 46, o servidor Paulo Raymundo, mantido o mesmo regime jurídico, alterando-se em conseqüência a lotação numérica da respectiva Categoria.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 5 de dezembro de 1980.
RENATO AZEREDO,
pelo Presidente da Câmara dos Deputados.