A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º do Ato da Mesa nº 45, de 1984,

RESOLVE:

     Art. 1º  Ficam alteradas, na forma do anexo a este ato, as especificações de atribuições da Categoria Funcional de Assistente Legislativo, CD-AL-016, do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo.

     Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 4 de dezembro de1985.

ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.

ANEXO

Grupo: Atividades de Apoio Legislativo - CD-AL-010
Categoria Funcional: Assistente Legislativo - CD-AL-016.
Descrição Sumária das Atribuições da Categoria
Atividades envolvendo:

1) execução de trabalhos relacionados com a aplicação de técnicas de pessoal, orçamento e finanças, organização e métodos, material e patrimônio;
2) pesquisas preliminares realizadas sob supervisão indireta, predominantemente técnica, visando à implementação das leis, regulamentos e normas referentes à administração geral e específica;
3) execução de tarefas relativas à contabilidade, escrituração de despesas e verificação da regularidade de ato ou fato contábil;
4) execução e revisão de trabalhos datilográficos de interesse do desenvolvimento de serviços de apoio legislativo e administrativo, segundo originais manuscritos, impressos, datilografados ou gravados; revisão e execução de serviços datilográficos de quadros e tabelas;
5)execução de trabalhos de tabulação e de levantamentos de dados necessários aos serviços de computação eletrônica; operações com máquinas de perfuração; tabulações necessárias aos serviços de computação eletrônica; transmissão e recebimento de mensagens pelo sistema Telex; preparação de matrizes e operação com máquinas de reprodução de documentos e desenhos técnicos; cortar papel em guilhotinas manuais ou elétricas e executar trabalhos de alceamento e emblocamento manual ou mecânico.
Escolaridade: 2º grau completo ou nível equivalente.
Forma de Recrutamento: concurso público ou ascensão funcional.
Período de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Outras Características: aos que exercerem atividades que envolvam manipulação ou guarda de bens, dinheiros e valores públicos, prestação de fiança na forma da legislação vigente.