Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 77, DE 18/09/1985 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 77, DE 18/09/1985
Amplia o Quadro de Taquígrafo Legislativo mediante transformação de cargos vagos.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Na forma do anexo, ficam transformados, a partir da data da vigência da Resolução nº 36, de 1983, 40(quarenta) cargos vagos, em cargos de Taquígrafo Legislativo Adjunto para provimento na forma do disposto no artigo 30 da Resolução nº 39 , de 1982.
Art. 2º Em conseqüência do disposto no artigo anterior, fica alterada a lotação numérica das classes da categoria funcional atingida.
Art. 3º Este ato entra vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 18 de setembro de 1985.
ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.