Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 73, DE 19/11/1980 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 73, DE 19/11/1980
Estabelece horário especial para os períodos de recesso parlamentar.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 14, inciso II, do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º O expediente administrativo ordinário, nos períodos de recesso parlamentar, será das 12:00 às 20:00 horas.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 1980.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 05/12/1980