A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam transformados em cargos da Categoria Funcional de Assistente Legislativo, Classe Especial, referência 43, respeitada a opção formalizada quanto à área de especialização, os cargos de Assistente de Plenários ocupados pelos servidores relacionados no Anexo, avaliados em testes objetivos para progressão funcional pela Banca Examinadora designada pela Portaria nº 26 , de 1978, do Primeiro-Secretário.

      Parágrafo único. O Departamento de Pessoal procederá às competentes apostilas nos títulos dos servidores abrangidos pelo presente Ato.

     Art. 2º Em conseqüência do disposto no artigo anterior, fica alterada a atual lotação numérica das Classes das Categorias Funcionais referidas.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor, produzindo-se os respectivos efeitos a partir de 1º de julho de 1980.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 19 de novembro de 1980.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.

ANEXO AO ATO DA MESA Nº 72, DE 1980

Para a área de Técnica Legislativa:
Francisco Domingos da Silva
José da Cruz Ribamar Silva
Adilson Menezes

Para a área de Pesquisa Legislativa:
José Paixão dos Santos