Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 70, DE 19/11/1980 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 70, DE 19/11/1980
Altera a lotação numérica da Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º do Ato da Mesa nº 29, de 1976,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam criados 46 (quarenta e seis) empregos na Classe "A" da Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, área de copa, da Tabela Permanente da Câmara dos Deputados.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos dele decorrentes a 1º de setembro de 1980.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 19 de novembro de 1980.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 05/12/1980