A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no processo de número CD-14.384/83,

RESOLVE:

     Art. 1º  Incluir no anexo ao Ato da Mesa nº 19, de 1983, na Categoria Funcional de Agente de Transporte Legislativo, Área de Condução de Veículos, Código CD-AL-018, Classe "Especial", Referência NM-35, o servidor Clarindo Martins da Silva.

     Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1-11-83.

     Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 27 de junho de 1985.

ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.