Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 64, DE 20/06/1985 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 64, DE 20/06/1985
Dispõe sobre transformação de funções gratificadas.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Observado o disposto nas Resoluções nºs 7, de 1975, e 24 , de 1976, ficam transformadas 7 (sete) funções de Encarregado de Transporte Especial, Código CD-DAI-111.2 - Outros Níveis - em Encargos de Oficial de Gabinete de cada um dos membros da Mesa, da Tabela de Representação de Gabinete.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 20 de junho de 1985.
Deputado ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 09/08/1985