A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições

RESOLVE:

     Art. 1º Fica prorrogado, por dois anos, a contar do dia 6 de outubro de 1980 o prazo de validade do concurso público realizado pela Câmara dos Deputados, para preenchimento de cargos de provimento em comissão, de Assessor Legislativo, na forma disposta no parágrafo 3° do art. 97 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 8, de 1977.

     Art. 2º  Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 2 de outubro de 1980.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.