A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam transformados em cargos da Categoria Funcional de Técnico em Material e Patrimônio, CD-AL-021, do Grupo-Atividade de Apoio Legislativo, e para provimento na forma do art. 2º da Resolução nº 27, de 1986, 20 (vinte) cargos vagos na Categoria Funcional de Assistente Legislativo não comprometidos com Ascensão e Progressão Funcionais ou concurso público.

     Art. 2º Em conseqüência do disposto no artigo anterior, fica alterada a lotação numérica das Categorias Funcionais atingidas, especialmente a da Categoria de Técnico em Material e Patrimônio fixada no art. 4º da Resolução nº 27, de 1986.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 16 de dezembro de 1987.

ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.