Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 54, DE 04/01/1985 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 54, DE 04/01/1985
Transforma os empregos vagos da Categoria Funcional de Assistente Legislativo em cargos do Quadro Permanente.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam transformados em cargos do Quadro Permanente, os empregos vagos da Categoria Funcional de Assistente Legislativo da Tabela Permanente da Câmara dos Deputados.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 4 de janeiro de 1985.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 05/03/1985