A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam criadas, junto ao Departamento de Material e Patrimônio, 9 (nove) funções de Encarregado de Setor de Almoxarifados, código CD-DAI-111.3-NS, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados.

     Art. 2º Com as Encarregadorias ora criadas, passará o Departamento de Material e Patrimônio a exercer o total e absoluto controle dos Almoxarifados existentes na Coordenação de Apoio Parlamentar, no Centro de Documentação e Informação, no Departamento de Comissões, no Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação, no Departamento Médico, na Coordenação de Habitação e nas Coordenações de Transportes, Arquitetura e Engenharia, Administração de Edifícios (Refeitórios) do Departamento de Administração.

     Art. 3º Em face do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as atribuições dos órgãos citados no que se refere à atividade ali mencionada.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 16 de dezembro de 1987.

ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.