A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o reajuste dos valores de vencimentos, salários, proventos dos servidores civis, determinado pelo Decreto-lei n° 2.204, de 27 de dezembro de 1984,

RESOLVE:

     Art. 1º  Os atuais valores dos salários dos ocupantes de funções de Secretariado Parlamentar, serão reajustados em 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1° de janeiro de 1985.

     Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 28 de dezembro de 1984.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.