Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 52, DE 16/12/1987 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 52, DE 16/12/1987
Dispõe sobre cargos em comissão de Assessor Legislativo.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º da Resolução nº 34, de 1985,
RESOLVE:
Art. 1º Os três cargos em comissão de Assessor Legislativo, vagos na data deste Ato em virtude da aposentadoria de seus ex-ocupantes, passam a integrar a Área Doze - Redação Parlamentar.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 16 de dezembro de 1987.
ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 14/04/1988