Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 50, DE 24/04/1980 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 50, DE 24/04/1980
Altera o Ato da Mesa nº 40 de 1980 (dispõe sobre a constituição e o funcionamento de Blocos Parlamentares instituídos pela Lei nº 6.767/79 e dá outras providências).
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
RESOLVE:
Art. 1º § 3º do art. 4º do Ato da Mesa nº 40, de 1980, passa a ter a seguinte redação:
"§ 3º Os parágrafos anteriores não se aplicam quando o Deputado for Presidente ou Relator de Comissão Parlamentar de Inquérito salvo se não estiver filiado a Bloco Parlamentar."
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 24 de abril de 1980.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 13/05/1980