A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais, constantes do art. 3° do Decreto Legislativo n° 76, de 1978;

Considerando os termos do Decreto-lei n° 2.204, de 27 de dezembro de 1984, que reajustou os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis, para o exercício de 1985,

RESOLVE:

     Art. 1º  Os valores dos subsídios (parte fixa e variável) dos Deputados Federais, bem como a ajuda de custo, serão reajustados em 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1° de janeiro de 1985.

     Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 28 de dezembro de 1984.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.