Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 48, DE 03/12/1984 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 48, DE 03/12/1984
Dispõe sobre a inclusão de servidores nas faixas de Incentivos ao Mérito Funcional.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam incluídos, em 1° de novembro de 1983, nas faixas de Incentivo ao Mérito Funcional de que trata o Ato da Mesa n° 17, de 1983, que disciplinou o art. 7° da Resolução n° 36 , de 1983, os servidores mencionados na relação nominal constante do anexo, na forma indicada.
Art. 2º O direito à percepção do benefício é devido somente a partir da respectiva data do retorno de cada servidor às atividades na Câmara dos Deputados, sem efeitos retroativos.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 3 de dezembro de 1984.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente.