Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 47, DE 24/04/1980 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 47, DE 24/04/1980
Altera a lotação numérica da Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Ato da Mesa nº 29, de 29 de abril de 1976,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam criados 8 (oito) empregos na Classe "D" da Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, da Tabela Permanente da Câmara dos Deputados, na área de construção civil.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 24 de abril de 1980.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 13/05/1980