A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

incluir, em virtude de reintegração por decisão judicial, a partir de 25 de junho de 1984, Irapuan de Mello Barreto, Ponto n° 956, Inspetor de Segurança Legislativa, Classe Especial, Referência NS.21, na faixa VI (17,5%) do Incentivo ao Mérito Funcional de que trata o Ato da Mesa n° 17, de 1983, que disciplinou o art. 7° da Resolução n° 36, de 1983.

Câmara dos Deputados, 7 de novembro de 1984.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.