Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 39, DE 17/10/1984 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 39, DE 17/10/1984
Revoga o Ato da Mesa nº 02/83.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o Ato da Mesa nº 02, de 10 de março de 1983.
Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 1º de novembro de 1984.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 17 de outubro de 1984.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 31/10/1984