A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam reajustados em 70% (setenta por cento) os "Encargos Gerais de Gabinete", cujo valor passa a ser de Cz$ 120.706,00 (cento e vinte mil, setecentos e seis cruzados).

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de outubro de 1987.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 6 de novembro de 1987.

ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.