A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais, constantes do Decreto Legislativo nº 114, de 3 de dezembro de 1982, prorrogado pelo Decreto Legislativo nº 18, de 5 de dezembro de 1986, e

Considerando o disposto no Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, publicado no Diário Oficial nº 204, de 28 de outubro de 1987, alterado pelo Decreto-lei nº 2.366, de 4 de novembro de 1987, publicado no Diário Oficial nº 209, de 5 de novembro de 1987,

RESOLVE:

     Art. 1º Os valores dos subsídios (parte fixa e variável) dos Deputados Federais, bem como a ajuda de custo, ficam reajustados em 70% (setenta por cento).

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de outubro de 1987.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 6 de novembro de 1987.

ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.