A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º  Fica extinto o ressarcimento de despesas de transporte escolar, no que se refere a Deputados, previsto no Ato da Mesa n° 2, de 10 de março de 1983.

     Art. 2º  São excluídos do Anexo ao Ato da Mesa n° 111, de 8 de junho de 1982, não mais sendo fornecidos aos gabinetes de deputados, os seguintes materiais de expediente.

      I - Cota Mensal - itens 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, e 28;
      II - Cota Trimestral: - itens 01, 02 e 03;
      III - Cota Semestral: - item 04;
      IV - Cota Anual: - item 01, 02 e 04.

     Art. 3º  Em consequência do disposto nos artigos 1° e 2° deste Ato, é deferida a cada deputado, destinada a Encargos Gerais de Gabinete, verba mensal correspondente a 20 (vinte) vezes o Maior Valor de Referência (MVR), a partir de 1° de setembro de 1984.

     Art. 4º  As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Ato correrão à conta da classificação orçamentária 3.1.1.1 - Pessoal Civil.

     Art. 5º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 16 de agosto de 1984.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente.