Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 31, DE 17/05/1984 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 31, DE 17/05/1984
Dispõe sobre a inclusão de servidores nas faixas de Incentivo ao Mérito Funcional.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam incluídos e reposicionados nas faixas de Incentivo ao Mérito Funcional de que trata o Ato da Mesa nº 17, de 1983, que disciplinou o art. 7º da Resolução nº 36 , de 1983, os servidores mencionados nas relações nominais constantes do anexo, na forma indicada.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1983.
Câmara dos Deputados, 17 de maio de 1984.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 08/06/1984