A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais, constantes do Decreto Legislativo nº 114, de 3 de dezembro de 1982, prorrogado pelo Decreto Legislativo nº 18, de 5 de dezembro de 1986, e, tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.979, de 2 de setembro de 1987, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, publicada no Diário Oficial de 4 de setembro de 1987, e

Considerando a variação percentual da Unidade de Referência de Preços (URP), calculada com base no § 1º do art. 3º, do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987; e

Considerando, ainda, o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 8º do mencionado Decreto-Lei,

RESOLVE:

     Art. 1º Os valores dos subsídios (parte fixa e variável) dos Deputados Federais, bem como a ajuda de custo, ficam reajustados em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento).

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 1987.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 21 de setembro de 1987.

ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.