Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 23, DE 29/07/1987 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 23, DE 29/07/1987
Acrescenta dispositivos aos artigos 4º e 7º, do Ato da Mesa nº 1, de 1987.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º Acrescentem-se aos arts. 4° e 7° do Ato da Mesa nº 1, de 1987, os seguintes parágrafos únicos:
"Art. 4º ........................................................................................................................................
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Parágrafo único. A Comissão de Fiscalização e Controle poderá ser instalada a partir de 1º de agosto de 1987 e será integrada por vinte e sete membros."
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"Art. 7º ........................................................................................................................................
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Parágrafo único. Poderão ser objeto de deliberação proposições de iniciativa de Deputados que versem sobre assunto relevante e inadiável interesse público, através de requerimento de urgência, subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou de Líderes que representem esse número."
Art. 1º Acrescentem-se aos arts. 4° e 7° do Ato da Mesa nº 1, de 1987, os seguintes parágrafos únicos:
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Parágrafo único. A Comissão de Fiscalização e Controle poderá ser instalada a partir de 1º de agosto de 1987 e será integrada por vinte e sete membros."
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"Art. 7º ........................................................................................................................................
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Parágrafo único. Poderão ser objeto de deliberação proposições de iniciativa de Deputados que versem sobre assunto relevante e inadiável interesse público, através de requerimento de urgência, subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou de Líderes que representem esse número."
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 29 de julho de 1987.
ULYSSES GUIMARÃES
Presidente da Câmara dos Deputados
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 25/08/1987