A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos parágrafos únicos dos artigos 1º e 3º da Resolução nº 38, de 03 de dezembro de 1982,

RESOLVE:

     Art. 1º A lotação numérica da Categoria Funcional de Agente de Serviços Legislativos, código CD-AL-017, do Quadro Permanente, fica estabelecida em 138 (cento e trinta e oito) cargos.

     Art. 2º Ficam transformados, com os respectivos ocupantes, a partir de 1º de janeiro de 1983, em cargos da Categoria Funcional de Agente de Serviços Legislativos, os atuais cargos das Categorias Funcionais de Agente Administrativo, Assistente de Plenários e do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente, na forma do Anexo.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 21 de dezembro de 1982.

NELSON MARCHEZAN,
Presidente da Câmara dos Deputados.