A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando as necessidades administrativas da Casa, que estão a exigir mão-de-obra cada vez mais bem qualificada, e considerando, por outro lado, a necessidade de adoção de medidas que eliminem o alto índice de desligamento desta Casa em função da reduzida faixa salarial em que se encontram posicionadas determinadas categorias funcionais,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam transformados em empregos da Classe "A", da Categoria Funcional de Agente Administrativo, do Grupo-Serviços Auxiliares, dezenove empregos vagos na Classe "A" da Categoria Funcional de Datilógrafo, também do Grupo- Serviços Auxiliares.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 30 de novembro de 1982.

NELSON MARCHEZAN,
Presidente da Câmara dos Deputados.