Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 12, DE 25/05/1983 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 12, DE 25/05/1983
Altera dispositivo do Ato da Mesa nº 124/83.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º O item b do inciso II do art. 1º do Ato da Mesa nº 124/83 passa a ter a seguinte redação:
"II - .............................................................................................................................................
| a) | ............................................................................................................................................... |
| b) | 147% a partir de 1º de fevereiro de 1983." |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 25 de maio de 1983.
PAULINO CÍCERO DE VASCONCELLOS,
Presidente da Câmara dos Deputados, em exercício.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 16/06/1983