A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986, prevê o reajuste automático dos vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos, no período de doze meses, contado a partir da data-base configurada após 28 de fevereiro de 1986, sempre que a variação acumulada do IPC atingir a 20% (vinte por cento);

Considerando que a data-base posterior a 28 de fevereiro de 1986, no que se refere aos servidores públicos federais, é de 1º de janeiro de 1987, data da vigência do reajustamento concedido pelo Decreto-Lei nº 2.310, de 22 de dezembro de 1986;

Considerando que a inflação do mês de abril de 1987 e o residual pertinente ao último reajuste automático ultrapassam o percentual de 20% (vinte por cento),

RESOLVE:

     Art. 1º Os atuais valores de vencimentos, salários, proventos e gratificações dos servidores da Câmara dos Deputados ficam reajustados em 20% (vinte por cento).

     Art. 2º Fica o salário-família estatutário reajustado para Cz$ 48,00, a partir de 1º de março de 1987, Cz$ 57,60, a partir de 1º de abril de 1987, e Cz$ 69,12 a partir de 1º de maio de 1987.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1987, ressalvado o disposto no artigo anterior.

     Art. 4º Revogam-se as disposições ao contrário.

Câmara dos Deputados, 22 de maio de 1987.

ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.