A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Ato da Mesa nº 29, de 29 de abril de 1976,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam transformados em empregos da Classe "A", da Categoria Funcional de Técnico de Administração, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, 10 (dez) empregos vagos da Classe "A", da Categoria Funcional de Motorista Oficial, do Grupo-Serviço de Transporte Oficial e Portaria.

     Art. 2º Ficam alterados, em consequência do disposto no artigo anterior, os Atos da Mesa nº 29, de 29 de abril de 1976, e nº 77, de 12 de abril de 1978.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 30 de novembro de 1982.

NELSON MARCHEZAN,
Presidente da Câmara dos Deputados.