Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 115, DE 25/11/1982 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 115, DE 25/11/1982

Altera o art. 1º do Ato da Mesa nº 11, de 25 de abril de 1979.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

RESOLVE:

     Art. 1º  O art. 1º do Ato da Mesa nº 11, de 25 de abril de 1979, passa a ter a seguinte redação:

          "Art. 1º  É facultado, durante o expediente o uso de calças compridas nas dependências da Câmara dos Deputados por pessoas do sexo feminino, desde que convenientemente trajada."

     Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se, também, às servidoras da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 25 de novembro de 1982.

NELSON MARCHEZAN,
Presidente da Câmara dos Deputados.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 06/12/1982