Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 112, DE 16/06/1982 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 112, DE 16/06/1982

Prorroga, por dois anos, o prazo de validade do concurso público para preenchimento de cargos de Técnico Legislativo.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Fica prorrogado, por dois anos, a contar de 28 de junho de 1982, o prazo de validade do concurso público para preenchimento de cargos de Técnico Legislativo, na forma disposta no parágrafo 3º do art. 97 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977.

     Art. 2º Este Ato entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 16 de junho de 1982.

NELSON MARCHEZAN,
Presidente da Câmara dos Deputados.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 26/06/1982