A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais, constantes do Decreto Legislativo nº 114, de 3 de dezembro de 1982, prorrogado pelo Decreto Legislativo nº 18, de 5 de dezembro de 1986, e,

Considerando que o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986, prevê o reajuste automático dos vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos, no período de doze meses, contado a partir da data-base configurada após 28 de fevereiro de 1986, sempre que a variação acumulada no IPC atingir a 20% (vinte por cento);

Considerando que a data-base prosterior a 28 de fevereiro de 1986, no que se refere aos servidores públicos federais, é 1º de janeiro de 1987, data da vigência do reajustamento concedido pelo Decreto-Lei nº 2.310, de 22 de dezembro de 1986;

Considerando que a inflação do mês de abril de 1987 e o residual pertinente ao último reajuste automático ultrapassam o percentual de 20% (vinte por cento),

RESOLVE:

     Art. 1º Os valores dos subsídios (parte fixa e variável) dos Deputados Federais, bem como a ajuda de custo, ficam reajustados em 20% (vinte por cento).

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de maio de 1987.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 22 de maio de 1987.

ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.