A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art.10 da Lei nº 6.907, de 21 de maio de 1981,

RESOLVE:

     Art. 1º A Categoria Funcional de Médico, código CD-NS.901, sujeita a jornada de 6 (seis) horas, passa a ter a seguinte estrutura:

Classe Especial - NS-22 a 25
Classe "C" - NS-18 a 21
Classe "B" - NS-15 a 17
Classe "A" - NS-11 a 14

     Art. 2º Ficam reposicionados, nas referências de vencimento ou salário, na forma do Anexo a este Ato, os atuais ocupantes de cargos ou empregos do Quadro e da Tabela Permanentes, da Categoria Funcional de Médico da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Os efeitos decorrentes deste Ato retroagem a 1º de junho de 1981.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 Câmara dos Deputados, 4 de dezembro de 1981.

NELSON MARCHEZAN,
Presidente da Câmara dos Deputados.