A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos termos do artigo 14 do Regimento Interno,

RESOLVE:

     Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa nº 15, de 1979, passa a ter a seguinte redação:

              "Art. 2º O Auxílio-Moradia consistirá numa complementação financeira fixada em Cr$ 72.501,00 (setenta e dois mil, quinhentos e um cruzeiros) mensais."

     Art. 2º Os efeitos financeiros deste Ato vigoram a partir de 1º de janeiro de 1982.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 25 de novembro de 1981.

NELSON MARCHEZAN,
Presidente da Câmara dos Deputados.