A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

      Art. 1º O cargo de Chefe da Assessoria Jurídica, constante do anexo à Resolução nº 43, de 1973 , fica transformado em Assessor Técnico-Jurídico, CD-DAS-102.3, passando a integrar a lotação do gabinete da Diretoria-geral.   

     Parágrafo único. Os cargos de Assessor Técnico-Jurídico de que trata o item 1.3 do anexo à resolução referida neste artigo, passam a integrar a lotação dos gabinetes da Presidência e Diretoria Administrativa.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de janeiro de 1979.

MARCO MACIEL,
Presidente.