A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

RESOLVE:

     Art. 1º A realização de conferências, exposições, palestras, seminários, simpósios, mesas-redondas, encontros, panéis e outras atividades congêneres, na Câmara dos Deputados, depende de autorização prévia e expressa do seu Presidente.

      §1º Somente poderão ser convidados duas autoridades por dia, uma de cada órgão, para proferir conferência, exposição ou palestra. O tempo da reunião não poderá ultrapassar a três horas.

      §2º Em cada semestre, somente poderão ser realizados 2 (dois) seminários, simpósios, mesas-redondas, encontros, painéis ou outras reuniões similares.

     Art. 2º Não será concedida passagem em trecho internacional.

     Art. 3º Compete ao titular do órgão que tiver a iniciativa de qualquer das atividades de que trata o art.1º propor sua realização ao Presidente da Câmara, indicando, quando for o caso:

      I - o programa, o calendário, os horários e os temas das reuniões;
      II - os expositores, mediante relação nominal contendo também seus endereços e principais dados biográficos;
      III - os convidados especiais e respectivos endereços;
      IV - a respectiva previsão orçamentária pormenorizada.

      Parágrafo único. A Diretora Legislativa, através do Departamento de Comissões, fica incumbida de elaborar a previsão orçamentária mencionada neste artigo, com base nos elementos que lhe forem fornecidos pelo titular do órgão promotor.

     Art. 4º Compete ao Presidente da Câmara dos Deputados:

      I - aprovar o programa, o calendário, os horários temas e locais propostos ou designar outros;
      II - examinar e aprovar a indicação dos nomes propostos;
      III - aprovar o orçamento.

      Parágrafo único. Cabe ao 1º-Secretário da Câmara formular os convites aos expositores e convidados especiais.

     Art. 5º A participação de comissão, como convidada, nas reuniões de que trata o art.1º quando se realizem fora do edifício da Câmara, somente será autorizada quando não acarrete despesas de qualquer natureza.

     Art. 6º O Presidente poderá autorizar a realização das reuniões de que trata o art.1º fora dos limites deste ato, excepcionalmente, considerados seu relevante interesse e oportunidade.

     Art. 7º O titular do órgão promotor das reuniões de que trata o § 2º do art. 1º fixará normas, disciplinando a inscrição prévia de seus participantes, aos quais mandará distribuir identificações para fins de acesso às reuniões, sem prejuízo de outras medidas que o Presidente da Câmara, por julgar necessárias, determinar.

     Art. 8º Compete à Secretária-Geral da Mesa a execução do presente ato.

     Art. 9º Fica revogado o Ato da Mesa nº 37 , de 1976.

     Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de abril de 1979.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.