A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Fica a Diretoria-Geral autorizada a fornecer ao gabinete de Deputado os órgãos de divulgação seguintes:

      I - Diário da Justiça...1
      II- Diário Oficial...1
      III - Diário do Congresso Nacional...1
      IV - Diário do Congresso Nacional - I...1
      V - Diário do Congresso Nacional - II...1
      VI - Jornal de âmbito nacional... 2
      VII - Jornal regional...1
      VIII - Semanário com matéria política... 1
      IX - Jornal do Distrito Federal... 2
      X - Resenha de notícias políticas...1
      XI - Órgão de divulgação periódica de matéria especializada...1

      Parágrafo único. O fornecimento será feito a pedido do titular do gabinete que terá a faculdade de optar por outras publicações, desde que haja equivalência de custo.

     Art. 2º Este ato será regulamentado pelo Primeiro-Secretário.

     Art. 3º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 15 de junho de 1978.

MARCO MACIEL,
Presidente da Câmara dos Deputados.