A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, combinado com o art. 4º, item II, da Resolução nº 42, de 25 de junho de 1973,

RESOLVE:

     Art. 1º  Fica transformado em cargo de Assistente de Técnica Legislativa, classe "A", da Categoria Funcional de Assistente Legislativo do Grupo Atividades de Apoio Legislativo, o cargo vago existente de Auxiliar Legislativo, símbolo PL-10, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, ficando, em conseqüência, acrescida de um cargo a atual lotação numérica da referida classe "A".

     Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 2 de dezembro de 1977.

MARCO MACIEL,
Presidente da Câmara dos Deputados.