A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Os cargos vagos do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados ficam transformados, na forma do Anexo, em cargos integrantes das Categorias Funcionais dos Grupos criados e estruturados no Quadro Permanente com fundamento na Lei nº 5.645 , de 10 de dezembro de 1970.

     Art. 2º Os cargos a que se refere o artigo anterior serão providos mediante concurso público, observadas as áreas de especialização e os critérios de ascensão e progressão funcionais estabelecidos em legislação específica.

     Art. 3º A lotação numérica da classe "B" da Categoria Funcional de Assistente Legislativo, constante do Anexo ao Ato da Mesa nº 46, de 1973, é acrescida de 9 (nove) cargos destinados à área de especialização de taquigrafia legislativa, e a da classe "A" reduzida de igual número de cargos.

     Art. 4º Os empregos regidos pela legislação trabalhista, de atribuições iguais ou assemelhadas às dos cargos resultantes das transformações feitas por este Ato, serão considerados extintos:

      I - No prazo de 30 (trinta) dias a constar da homologação do respectivo concurso público, em caso de ocupantes de empregos que não se classificarem dentro do número de vagas existentes, ou que não se inscreverem no concurso;
      II - Na data de nomeação, em caso de ocupantes de empregos que se classificarem no concurso público dentro do número de vagas existentes.

     Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

SALA DAS REUNIÕES, em 25 de junho de 1974.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente.

Anexo
Câmara dos Deputados - Quadro Permanente

     I - Situação Anterior: Cargos Vagos

(*) Inclusive 23 excedentes já transformados ou transpostos para as nvoas Categorias Funcionais do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados.

II - Situação Nova: Cargos Transformados