Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 6, DE 24/11/1971 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 6, DE 24/11/1971
Dispõe sobre a cessão de dependências da Câmara dos Deputados para exposição de artes.
Art. 1º É vedada a cessão de dependências da Câmara dos Deputados para exposições artísticas e culturais de qualquer natureza, inclusive de lançamento de obras literárias.
Art. 2º Êste Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de novembro de 1971.
PEREIRA LOPES,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 01/12/1971