A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Fica estabelecido, na forma do Anexo, o número de cargos que compõem as Classes das Categorias Funcionais de Grupos de Atividades criados ou estruturados pela Resolução nº 42 , de 25 de junho de 1973.

     Art. 2º O Anexo a que se refere o artigo anterior poderá sofrer alterações à medida em que se efetue a implantação de outros Grupos de Atividades de que trata o art. 19 da Resolução nº 42/73 , bem como em virtude de mobilidade funcional e do disposto no § 2º do art. 5º da mesma Resolução.

     Art. 3º A vigência deste Ato obedecerá ao disposto no art. 5º, da Lei nº 5.902 , de 9 de julho de 1973.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, em 28 de agosto de 1973.

FLÁVIO MARCÍLIO.

Anexo

Câmara dos Deputados - Quadro Permanente
Grupo - Atividades de Apoio Legislativo
Lotação Numérica

Grupo - Serviços Auxiliares