A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º São incluídos nos respectivos Grupos e Categorias Funcionais os ocupantes de empregos a que se referem o art. 5º da Resolução nº 9, de 27 de junho de 1975, e o Ato da Mesa nº 33 , de 27 de maio de 1976, conforme relação nominal constante do Anexo ao presente Ato.

     Art. 2º O Anexo a que se refere o artigo anterior poderá sofrer alterações à medida em que se efetuar a implantação de outros Grupos de Atividades de que trata o art. 19 da Resolução nº 42 , de 1973, bem como em virtude de mobilidade funcional.

     Art. 3º Fica o Diretor-Geral autorizado a admitir servidores para empregos vagos existentes na Tabela Permanente, observados os dispositivos legais que regulam a matéria.

     Art. 4º Os ocupantes de empregos, incluídos na Relação Nominal de que trata o Anexo deste Ato, ficam sujeitos, de acordo com as necessidades da Administração, ao exercício das atribuições inerentes aos atuais empregos, inclusive, quando for o caso, ao uso de uniforme, até a definitiva implantação de todos os Grupos de Atividades indispensáveis aos serviços da Câmara dos Deputados.

     Art. 5º O Departamento de Pessoal procederá aos competentes registros de alterações com referência aos servidores abrangidos pelo presente Ato.

     Art. 6º Aplica-se ao pessoal integrante da Tabela Permanente, no que couber, os preceitos da Lei nº 6.325 , de 14 de abril de 1976.

     Art. 7º O salário dos ocupantes de empregos não incluídos na Relação Nominal constante do Anexo ao presente Ato fica reajustado em 30 % (trinta por cento).

     Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, vigentes os efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1976.

Sala das Reuniões, em 27 de maio de 1976.

CÉLIO BORJA,
Presidente da Câmara dos Deputados.