A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das suas atribuições

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam estabelecidas, na forma do Anexo, as especificações de classes das Categorias Funcionais que compõem o Grupo-Atividades de Apoio Legislativo.

     Art. 2º As especificações de classes a que se refere o artigo anterior serão objeto de permanente atualização, em decorrência de possíveis alterações no conteúdo ocupacional das classes das respectivas Categorias Funcionais, identificadas pelo órgão competente, que proporá medidas neste sentido.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, em 9 de agosto de 1973.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente

ANEXO

ESPECIFICAÇÕES DE CLASSES

GRUPO: Atividades de Apoio Legislativo (CD-AL-010)

CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico Legislativo (CD-AL-011)

CLASSE: "C" (CD-AL-011.8)

Descrição sumária das atribuições da classe

Atividades de nível superior, pouco repetitivas, de alta relevância e elevado grau de complexidade e responsabilidade, privativas da Câmara dos Deputados, envolvendo com muita freqüência, a análise de problemas importantes e apresentação de soluções para situações novas, a necessidade de contatos com autoridades de elevada hierarquia e com especialistas de nível superior, abrangendo: supervisão, coordenação, orientação de trabalhos atinentes à organização sistêmica da Câmara dos Deputados; estudos e assistência técnica na formulação e análise de proposições e outros documentos parlamentares, bem como de trabalhos de análise, pesquisa e recuperação da informação instrutiva do processo legislativo e sua divulgação; supervisão, coordenação e orientação de trabalhos desenvolvidos por equipes técnicas.

Exemplos de tarefas típicas da classe

Observadas as áreas de especialização:

I - Técnica Legislativa

1) Assistir às Comissões e Parlamentares na elaboração de projetos, emendas, relatórios, pareceres, votos, redação final de proposições e outros documentos parlamentares.

2) Assistir à Mesa, Comissões, Lideranças e Parlamentares em matéria constitucional, regimental e de técnica legislativa.

3) Analisar proposições, desde a fase de apresentação, sob o aspecto da viabilidade regimental, classificação, ementa e registro sinótico.

4) Supervisionar a juntada aos projetos da legislação pertinente.

5) Manter-se atualizado quanto as proposições em estudo no Congresso Nacional, à legislação e à problemática de assuntos econômicos, administrativos, políticos e sociais.

6) Realizar pesquisas e estudos técnicos, visando à obtenção de dados para análise dos projetos de orçamento.

7) Acompanhar a elaboração das propostas de orçamento até sua fase final.

8) Coordenar o acompanhamento da execução dos planos e programas, através dos orçamentos analíticos, considerando a programação da União, dos Estados e dos Municípios.

9) Supervisionar e coordenar, para publicação, as emendas admitidas à proposta de orçamento, segundo as unidades e o esquema de classificação orçamentária.

10) Coordenar os trabalhos de assistência às Comissões Técnicas no acompanhamento da execução de planos e programas e no exame dos assuntos de sua competência específica.

11) Supervisionar e coordenar o sistema de controle de cotas e subvenções.

12) Assistir a Presidência de Comissões quanto à elaboração de pauta e distribuição da matéria, bem como na triagem de emendas, em face de dispositivos constitucionais ou legais específicos.

13) Assistir, quando na qualidade de Secretário, as reuniões das Comissões, estabelecer ligação com autoridades, representantes de entidades de classe credenciados, ou personalidades convidadas a comparecer às reuniões; lavrar atas, inclusive de audiências públicas, e demais instrumentos; preparar relatórios e súmulas dos trabalhos para divulgação; apurar a presença dos parlamentares, nas reuniões de Comissões.

14) Supervisionar, coordenar e orientar a execução de tarefas relacionadas com as proposições em tramitação.

15) Assistir as Presidências da Mesa e de Comissões durante as sessões e reuniões; pesquisar e fornecer elementos para elucidação de questões de ordem.

16) Coordenar a inscrição de oradores; preparar ata de sessões; fornecer subsídios para a elaboração do relatório anual da Presidência.

17) Classificar e registrar questões de ordem.

18) Apurar, na forma regimental, a proporcionalidade da participação dos Partidos na composição das Comissões Técnicas.

19) Supervisionar e coordenar, para efeito de publicação, a conferência dos textos das palestras proferidas nas Comissões.

20) Organizar edições e reedições de publicações da Câmara dos Deputados.

21) Organizar, para publicação no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, as proposições e respectivos pareceres.

22) Supervisionar o registro da tramitação de proposições em todas as fases do processo legislativo.

23) Coordenar e orientar serviços de natureza legislativa e administrativa.

24) Supervisionar trabalhos de pesquisa, juntada de documentos e outras atividades administrativas, para cumprimento de prazos legais.

25) Minutar contratos, convênios e documentos de qualquer natureza.

26) Supervisionar a elaboração de relatórios, gráficos e mapas estatísticos dos trabalhos legislativos e administrativos.

27) Executar outras tarefas semelhantes.

II - Pesquisa Legislativa

1) Supervisionar e coordenar a elaboração de normas e manuais de serviços na área especifica da pesquisa legislativa.

2) Supervisionar e coordenar o entrosamento de equipes especializadas, da área da pesquisa legislativa, com outras equipes de trabalho da Câmara dos Deputados, prestando-lhes assistência técnica.

3) Supervisionar e coordenar o estabelecimento da política de seleção e aquisição do material documental para a Câmara dos Deputados, controlando e prevendo os recursos orçamentários específicos.

4) Supervisionar e orientar pessoal especializado, objetivando o planejamento do sistema de controle, registro e utilização do acervo documental da Câmara dos Deputados.

5) Supervisionar, controlar e orientar trabalhos de organização e arranjo do acervo documental da Câmara dos Deputados.

6) Supervisionar, coordenar e orientar os trabalhos de organização dos documentos relativos à elaboração legislativa.

7) Supervisionar, coordenar e orientar a organização e planejamento de instrumentos de busca.

8) Participar de estudos, visando à adoção de sistemas de classificação.

9) Supervisionar, coordenar e controlar a divulgação seletiva de informações pertinentes à elaboração legislativa.

10) Supervisionar e coordenar o planejamento dos serviços de indexação.

11) Supervisionar e coordenar o planejamento dos serviços de informação legislativa.

12) Supervisionar e coordenar pesquisas documentais de interesse das atividades legislativas.

13) Supervisionar, coordenar e controlar o planejamento de atividades de extensão, tais como exposições, assistência e orientação a usuários do acervo documental da Câmara dos Deputadas.

14) Supervisionar e coordenar o planejamento para a utilização de novos métodos de trabalho, inclusive o emprego de equipamento eletrônico de processamento de dados para a armazenagem, recuperação e divulgação seletiva de informações documentais do acervo da Câmara dos Deputados.

15) Supervisionar e coordenar a execução de serviços reprográficos, de conservação e restauração do acervo documental da Câmara dos Deputados.

16) Supervisionar e coordenar o levantamento e elaboração de dados estatísticos, promovendo sua interpretação e apresentação, com vistas ao desenvolvimento dos trabalhos de pesquisa legislativa.

17) Supervisionar e controlar consultas e/ou pesquisas nos manuscritos originais do acervo documental.

18) Participar de trabalhos de pesquisa em documentos do acervo da Câmara dos

Deputados, tendo em vista a organização de exposições, catálogos e índices específicos.

19) Propor a aquisição de novos documentos para atualização e enriquecimento do acervo documental da Câmara dos Deputados.

20) Coordenar e participar dos trabalhos de avaliação de documentos a serem recolhidos ao Arquivo.

21) Coordenar e orientar os trabalhos de organização dos documentos nos núcleos de produção, dentro das normas do sistema de arquivo.

22) Coordenar o encaminhamento de documentos para expurgo, limpeza e restauração.

23) Supervisionar, coordenar e orientar os trabalhos relativas aos processos de descarte.

24) Orientar e participar de trabalhos de pesquisa, tradução, versão, redação, revisão e indexação de matérias tendo em vista a elaboração de publicações de interesse da Câmara dos Deputados, bem como a divulgação seletiva de material informativo destinado aos meios de comunicação.

25) Supervisionar, coordenar e planejar edições e reedições de publicações da Câmara dos Deputados, de acordo com pesquisas e levantamentos prévios nas áreas de interesse especifico.

26) Coordenar a preparação de originais para publicações de interesse da Câmara dos Deputados.

27) Supervisionar, coordenar e orientar a redação das súmulas de discursos e pronunciamentos de Plenário, e a respectiva classificação e indexação.

28) Executar outras tarefas semelhantes.

Forma de recrutamento

Progressão funcional dos ocupantes da classe "B" de Técnico Legislativo, respeitada a área de especialização.

Qualificação essencial para o recrutamento

Habilitação em teste especifico.

Experiência

2 (dois) anos. no mínimo, de efetivo exercício na Classe "B" de Técnico Legislativo.

Outras Qualificações

Cursos de aperfeiçoamento ou de formação, observada a área de especialização.

Período de trabalho

40 (quarenta) horas semanais.

Outras características

Conhecimento de idiomas estrangeiros.

ESPECIFICAÇÕES DE CLASSES

GRUPO: Atividades de Apoio Legislativo (CD-AL-010)

CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico Legislativo (CD-AL-011)

CLASSE: "B" (CD-AL-011.7)

Descrição Sumária das Atribuições da Classe

Atividades de nível superior, pouco repetitivas, de alta relevância e elevado grau de complexidade e responsabilidade, privativas da Câmara dos Deputados, envolvendo, com freqüência, a análise de problemas importantes e apresentação de soluções para situações novas, a necessidade de contatos com autoridades de elevada hierarquia e com especialistas de nível superior, abrangendo: coordenação, orientação e execução especializada de trabalhos atinentes à organização sistêmica da Câmara dos Deputados; estudos e assistência técnica na formulação e análise de proposições e outros documentos parlamentares, bem como de trabalhos de análise, pesquisa e recuperação da informação instrutiva do processo legislativo e sua divulgação; coordenação e orientação de trabalhos desenvolvidos por equipes técnicas.

Exemplos de Tarefas Típicas da Classe

Observada as áreas de especialização:

I - Técnica Legislativa

1) Assistir às Comissões e Parlamentares na elaboração de projetos, emendas, relatórios, pareceres, votos, redação final de proposições e outros documentos parlamentares.

2) Assistir à Mesa, Comissões, Lideranças e Parlamentares em matéria constitucional, regimental e de técnica legislativa.

3) Analisar proposições, desde a fase de apresentação, sob o aspecto da viabilidade regimental, classificação, ementa e registro sinótico.

4) Estudar, preliminarmente, a legislação pertinente, para juntada aos projetos.

5) Manter-se atualizado quanto às proposições em estudo no Congresso Nacional, à legislação e à problemática de assuntos econômicos, administrativos, políticos e sociais.

6) Orientar a coleta de dados para análise dos projetos de orçamento.

7) Orientar a coleta de dados que possibilitem o acompanhamento da elaboração das propostas de orçamento até sua fase final.

8) Orientar o acompanhamento da execução dos planos e programas, através dos orçamentos analíticos, considerando a programação da União, dos Estados e dos Municípios.

9) Proceder, sob supervisão, à triagem de emendas, em face de dispositivos constitucionais ou legais específicos.

10) Organizar as emendas admitidas à proposta de orçamento, segundo as unidades e o esquema de classificação orçamentária.

11) Orientar e prestar assistência às Comissões Técnicas no acompanhamento da execução de planos e programas e no exame dos assuntos de sua competência específica.

12) Organizar e orientar o sistema de controle de cotas e subvenções.

13) Coligir elementos necessários à elaboração da pauta dos trabalhos das Comissões.

14) Assistir, quando na qualidade de Secretário, as reuniões das Comissões, estabelecer ligação com autoridades, representantes de entidades de classes credenciados, ou personalidades convidadas a

comparecer às reuniões; lavrar atas, inclusive de audiências públicas e demais instrumentos; preparar relatórios e súmulas dos trabalhos para divulgação; apurar a presença dos parlamentares nas reuniões de Comissões.

15) Orientar e executar tarefas relacionadas com as proposições na tramitação.

16) Pesquisar e fornecer elementos para elucidação de questões de ordem.

17) Proceder, sob supervisão, à inscrição de oradores; colaborar na preparação da ata das sessões; levantar subsídios para a elaboração do relatório anual da Presidência.

18) Auxiliar nos trabalhos de apuração, na forma regimental, da proporcionalidade da participação dos Partidos na composição das Comissões Técnicas.

19) Proceder à conferência dos textos das palestras proferidas nas Comissões.

20) Colaborar na organização de proposições e respectivos pareceres, para publicação no Diário do Congresso Nacional e em avulsos.

21) Colaborar na organização de edições e reedições de publicação da Câmara dos Deputados.

22) Orientar o registro da tramitação de proposições em todas as fases do processo legislativo.

23) Orientar e executar serviços de natureza legislativa e administrativa.

24) Orientar e realizar trabalhos de pesquisa, juntada de documentos e outras atividades administrativas, para cumprimento de prazos legais.

25) Minutar contratos, convênios e documentos de qualquer natureza.

26) Orientar a juntada de elementos para elaboração de relatórios, gráficos e mapas estatísticos dos trabalhos legislativos e administrativos.

27) Executar outras tarefas semelhantes.

II - Pesquisa Legislativa

1) Participar na elaboração de manuais e normas de serviço.

2) Coordenar e orientar o entrosamento de equipes especializadas, da área de pesquisa legislativa, com outras equipes de trabalho da Câmara dos Deputados, prestando-lhes assistência técnica.

3) Participar de equipes especializadas, objetivando o estabelecimento do sistema de controle, registro e utilização do acervo documental da Câmara dos Deputados.

4) Colaborar no planejamento da implantação de novos serviços e técnicas, objetivando a pesquisa documental na Câmara dos Deputados.

5) Coordenar e orientar a organização e arranjo do acervo documental da Câmara dos Deputados.

6) Coordenar a organização de instrumentos de busca, promovendo e orientando sua revisão e atualização.

7) Participar de trabalhos de organização dos documentos relativos à elaboração legislativa.

8) Coordenar e orientar a execução de serviços de indexação.

9) Coordenar e orientar a divulgação seletiva de informações relativas à elaboração legislativa.

10) Coordenar e orientar a execução dos serviços de informação legislativa.

11) Coordenar e orientar pesquisas bibliográficas e de legislação nacional e estrangeira, assim como de dados estatísticos de interesse para as atividades legislativas.

12) Participar de atividades de extensão, tais como exposições, assistência e orientação a usuários do acervo documental da Câmara dos Deputados.

13) Colaborar na aplicação de novos métodos de trabalho, inclusive o emprego de equipamentos eletrônicos de processamento de dados para a armazenagem, recuperação e divulgação seletiva de informações documentais do acervo da Câmara dos Deputados.

14) Coordenar e orientar a execução de serviços reprográficos, conservação e restauração do acervo documental da Câmara dos Deputados.

15) Examinar catálogos de editoras e demais fontes para a seleção de obras a serem adquiridas.

16) Coordenar e orientar o levantamento de dados estatísticos, com vistas à avaliação dos trabalhos de pesquisa legislativa.

17) Coordenar e orientar a elaboração de instrumentos de busca.

18) Preparar documentos para divulgação, exposições, pesquisas, bem como sua descrição e indexação.

19) Coordenar e orientar o levantamento de documentos a serem propostos para eliminação.

20) Orientar o encaminhamento de documentos para o expurgo, limpeza e restauração.

21) Coordenar e orientar o registro, seleção, triagem e avaliação dos documentos recolhidos ao Arquivo.

22) Proceder ao inventário de documentos do acervo da Câmara dos Deputados.

23) Orientar equipes de funcionários nas técnicas documentais.

24) Participar de trabalhos de pesquisa, tradução, versão, redação, revisão e indexação de matérias, bem como a coleta de dados, tendo em vista a elaboração de publicações de interesse da Câmara dos Deputados e a divulgação seletiva de material informativo destinado aos meios de comunicação.

25) Proceder a pesquisas nas áreas de interesse específico, tendo em vista edições e reedições de publicações da Câmara dos Deputados.

26) Coordenar e orientar a redação das súmulas de discursos e pronunciamentos de Plenário, promovendo sua conferência com a publicação da Ata da Sessão no Diário do Congresso Nacional, assim como correções e anotações devidas.

27) Coordenar e orientar levantamentos, por assunto e autor, de discursos e pronunciamentos de Plenário.

28) Coordenar e orientar equipes auxiliares, tendo em vista manter sistema de informações sobre discursos proferidos em Plenário.

29) Orientar e participar de trabalhos de preparação dos originais para publicações de interesse da Câmara dos Deputados.

30) Executar outras tarefas semelhantes.

Forma de Recrutamento

Progressão Funcional dos ocupantes da Classe "A" de Técnico Legislativo, respeitada a área de especialização.

Qualificação Essencial para o Recrutamento

Habilitação em teste especifico.

Experiência

2 (dois) anos, no mínimo, de efetivo exercício na Classe "A" de Técnico Legislativo.

Outras Qualificações

Cursos de aperfeiçoamento ou de formação, observada a área de especialização.

Período de Trabalho

40 (quarenta) horas semanais.

Outras Características

Conhecimento de idiomas estrangeiros.

ESPECIFICAÇOES DE CLASSES

GRUPO: Atividades de Apoio Legislativo (CD-AL-010)

CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico Legislativo (CD-AL-011)

CLASSE: "A" (CD-AL-011.6)

Descrição Sumária das Atribuições da Classe

Atividades de nível superior de alta relevância e elevado grau de complexidade e responsabilidade, privativas da Câmara dos Deputados, envolvendo a análise de problemas gerais e apresentação de soluções para situações novas, a necessidade de contatos com autoridades de elevada hierarquia e especialistas de nível superior, abrangendo: coordenação, orientação e execução de trabalhos atinentes à organização sistêmica da Câmara dos Deputados; estudos e assistência técnica na formulação e análise de proposições e outros documentos parlamentares, bem como de trabalhos de análise, pesquisa e recuperação da informação instrutiva do processo legislativo e sua divulgação, supervisão, coordenação e orientação de trabalhos desenvolvidos por pessoal técnico auxiliar.

Exemplo de Tarefas Típicas da Classe

Observadas as áreas de especialização:

I - Técnica Legislativa

1) Assistir às Comissões e Parlamentares na elaboração de projetos, emendas, relatórios, pareceres, votos, redação final de proposições e outros documentos parlamentares.

2) Assistir a Mesa, Comissões, Lideranças e Parlamentares em matéria constitucional, regimental e de técnica legislativa.

3) Analisar proposições, desde a fase de apresentação, sob o aspecto da viabilidade regimental, classificação, ementa e registro sinótico.

4) Anexar aos projetos a legislação pertinente.

5) Manter-se atualizado quanto às proposições em estudo no Congresso Nacional, à legislação e à problemática de assuntos econômicos, administrativos, políticos e sociais.

6) Reunir dados para análise dos projetos de orçamento.

7) Reunir dados que possibilitem o acompanhamento da elaboração das propostas de orçamento até sua fase final.

8) Auxiliar o acompanhamento da execução dos planos e programas, através dos orçamentos analíticos, considerando a programação da União, dos Estados e dos Municípios.

9) Proceder, sob orientação, à triagem de emendas, em face de dispositivos constitucionais ou legais específicos.

10) Auxiliar na organização de emendas admitidas à proposta de orçamento, segundo as unidades e o esquema de classificação orçamentária.

11) Prestar assistência às Comissões Técnicas no acompanhamento da execução de planos e programas e no exame dos assuntos de sua competência específica.

12) Manter atualizado o sistema de controle de cotas e subvenções.

13) Fornecer elementos necessários à elaboração da pauta dos trabalhos das Comissões.

14) Assistir, quando na qualidade de Secretário, as reuniões das Comissões, estabelecer ligação com autoridades, representantes de entidades de classe credenciados, ou personalidades convidadas a comparecer às reuniões, lavrar atas, inclusive de audiências públicas e demais instrumentos; preparar relatórios e súmulas dos trabalhos para divulgação; apurar a presença dos parlamentares nas reuniões de Comissões.

15) Executar tarefas relacionadas com as proposições em tramitação.

16) Auxiliar na pesquisa de elementos para elucidação de questões de ordem.

17) Auxiliar na preparação da ata das sessões; levantar subsídios para a elaboração do relatório anual da Presidência.

18) Ordenar os textos das palestras proferidas nas Comissões, para conferência.

19) Auxiliar na organização de edições e reedições de publicações da Câmara dos Deputados.

20) Auxiliar na organização de proposições e respectivos pareceres, para publicação no Diário do Congresso Nacional e em avulsos.

21) Registrar a tramitação de proposições em todas as fases do processo legislativo.

22) Executar serviços de natureza legislativa e administrativa.

23) Realizar trabalhos de pesquisa, juntada de documentos e outras atividades administrativas, para cumprimento de prazos legais.

24) Minutar contratos, convênios e documentos de qualquer natureza.

25) Proceder à juntada de elementos para elaboração de relatórios, gráficos e mapas estatísticos dos trabalhos legislativos e administrativos.

26) Executar outras tarefas semelhantes.

II - Pesquisa Legislativa

1) Orientar e fazer cumprir a observância dos regulamentos e normas relativas à pesquisa legislativa.

2) Orientar as tarefas relativas ao arranjo e organização do acervo documental da Câmara dos Deputados.

3) Manter e orientar a organização de instrumentos de busca, promovendo sua revisão e atualização.

4) Executar serviços de indexação.

5) Efetuar pesquisas bibliográficas, de legislação nacional e estrangeira, assim como de dados estatísticos de interesse das atividades legislativas.

6) Elaborar, normalizar e rever bibliografias, resumos, sumários e índices, bem como a classificação e descrição do acervo documental da Câmara dos Deputados.

7) Executar serviços de informação legislativa.

8) Orientar consultas e/ou pesquisas no acervo documental da Câmara dos Deputados.

9) Pesquisar e indicar, sob orientação, documentos do acervo da Câmara dos Deputados, para exposições e catálogos específicos.

10) Pesquisar a legislação pertinente a cada projeto em tramitação, fazendo a juntada de cópias.

11) Acompanhar e orientar a produção documental na fonte, tendo em vista seu arquivamento.

12) Lavrar certidões e autenticar cópias de documentos, por determinação da autoridade competente.

13) Colaborar no treinamento de equipes de funcionários nas técnicas documentais.

14) Elaborar súmulas de discursos e pronunciamentos de plenário.

15) Proceder a levantamentos, por assunto e autor, de discursos e pronunciamentos de plenário.

16) Orientar trabalhos de equipes auxiliares.

17) Executar trabalhos de pesquisa, tradução, versão, redação, revisão e indexação de matérias, bem como à coleta de dados, tendo em vista a elaboração de publicações de interesse da Câmara dos Deputados e a divulgação seletiva de material informativo destinado aos meios de comunicação.

18) Preparação de originais para publicações de interesse da Câmara dos Deputados.

19) Executar outras tarefas semelhantes.

Formas de Recrutamento

Respeitada a área de especialização, ascensão funcional de ocupantes de cargos da classe "E" da Categoria Funcional de Agente Administrativo; progressão funcional de ocupantes da classe "B" da Categoria Funcional de Assistente Legislativo; concurso público.

Qualificação Essencial para o Recrutamento

Diploma ou certificado de conclusão de curso superior ou habilitação legal equivalente, correlacionados com as atribuições da categoria funcional, observada a área de especialização.

Experiência

3 (três) anos, no mínimo, de efetivo exercício na classe "E" de Agente Administrativo ou na classe "B" de Assistente Legislativo, no caso de ascensão ou progressão funcionais.

Outras Qualificações

Para os concursados, formação especializada e demais exigências constantes de edital.

Na ascensão e progressão funcionais, cursos de formação ou de aperfeiçoamento, respeitadas as áreas de especialização.

Período de Trabalho

40 (quarenta) horas semanais.

Outras Características

Conhecimento de idiomas estrangeiros.

ESPECIFICAÇÕES DE CLASSES

GRUPO: Atividades de Apoio Legislativo (CD-AL-010)

CATEGORIA FUNCIONAL: Assistente Legislativo (CD-AL-012)

CLASSE: "B" (CD-AL-012.4)

Descrição Sumária das Atribuições da Classe

Atividades de nível médio, de natureza pouco repetitiva, de certo grau de responsabilidade e complexidade, privativas da Câmara dos Deputados, envolvendo orientação e execução qualificada de trabalhos de apoio, em grau auxiliar, às atividades de pesquisa e assistência técnica legislativa de nível superior, inclusive acompanhamento da tramitação de proposições, bem como atividades de nível médio, com formação técnica e especializada, envolvendo, na execução qualificada trabalhos de apoio, em grau auxiliar, ao desenvolvimento das atividades taquigráficas de nível superior, inclusive o registro e interpretação taquigráficos de debates e pronunciamentos; coordenação e orientação de trabalhos de pessoal técnico auxiliar.

Exemplos de Tarefas Típicas da Classe

Observadas as áreas de especialização:

I - Pesquisa Legislativa

1) Manter, sob orientação superior, os arquivos e fichários de interesse da pesquisa legislativa, providenciando sua atualização.

2) Auxiliar equipes especializadas de nível superior no planejamento das atividades de pesquisa legislativa.

3) Rever e ajustar a programação do trabalho, tendo em vista alterações de normas legais referentes à pesquisa legislativa.

4) Realizar estudos e pesquisas preliminares, compilar dados e informações, em grau auxiliar, para atendimento da pesquisa legislativa.

5) Auxiliar nos trabalhos de organização, arranjo e preservação do acervo documental da Câmara dos Deputados, bem como no controle da circulação de documentos.

6) Executar; sob supervisão, nas atividades básicas da documentação, informação e arquivística.

7) Atender, sob supervisão, a consultas, pesquisas e informações.

8) Datilografar trabalhos específicos da pesquisa legislativa e executar tarefas preparatórias de processamento de dados.

9) Auxiliar na coleta de dados estatísticos.

10) Auxiliar no levantamento de obras e documentos para microfilmagem, encadernação, restauração ou eliminação.

11) Auxiliar os Técnicos Legislativos na execução de tarefas específicas da pesquisa legislativa.

12) Orientar pessoal auxiliar quanto ao recebimento, conferência, guarda, endereçamento e distribuição de publicações oficiais da Câmara dos Deputados.

13) Colaborar na organização de exposições.

14) Orientar pessoal auxiliar no preparo de coleções do Diário do Congresso Nacional, avulsos de proposições e Ordem do Dia.

15) Executar, por necessidade de serviço, tarefas atribuídas ao Assistente Legislativo, Classe "A", da área de pesquisa legislativa.

16) Executar outras tarefas semelhantes.

II - Taquigrafia Legislativa

1) Fazer o registro taquigráfico de debates e pronunciamentos, em Comissões e Plenário, sob orientação de taquígrafo legislativo.

2) Proceder à decifração das notas taquigráficas, sob orientação de taquígrafo legislativo, sem prejuízo do estilo e do pensamento do orador e dos aparteantes.

3) Realizar outros registros taquigráficos, por determinação da chefia imediata.

4) Executar tarefas de apoio aos serviços de taquigrafia legislativa.

5) Colaborar na preparação de súmulas de discursos e pronunciamentos.

6) Participar de cursos de aperfeiçoamento técnico-profissional na área de taquigrafia legislativa.

7) Executar, por necessidade de serviço, tarefas atribuídas ao Assistente Legislativo Classe "A", da área de taquigrafia legislativa.

8) Executar outras tarefas semelhantes.

Forma de Recrutamento

Progressão funcional dos ocupantes da Classe "A" de Assistente Legislativo e da Classe "C" de Assistente de Plenário, respeitadas as áreas de especialização.

Qualificação Essencial para o Recrutamento

Habilitação em teste especifico.

Experiência

2 (dois) anos, no mínimo, de efetivo exercício na Classe "A" de Assistente Legislativo, ou na Classe "C" de Assistente de Plenários.

Outras Qualificações

Cursos de aperfeiçoamento ou de formação, respeitada a área de especialização.

Período de Trabalho

40 (quarenta) horas semanais.

Outras Características

Conhecimento básico de idiomas estrangeiros.

ESPECIFICAÇÕES DE CLASSES

GRUPO: Atividades de Apoio Legislativo (CD-AL-010)

CATEGORIA FUNCIONAL: Assistente Legislativo (CD-AL-012)

CLASSE: "A" (CD-AL-012.3)

Descrição Sumária das Atribuições da Classe

Atividades de nível médio, de natureza repetitiva, privativas da Câmara dos Deputados, envolvendo execução qualificada, sob supervisão e orientação, de trabalhos de apoio, em grau auxiliar, ao desenvolvimento dos trabalhos de pesquisa legislativa de nível superior, bem como de atividades de

nível médio, de natureza repetitiva, com formação técnica, envolvendo, na execução qualificada, trabalhos de apoio, em grau auxiliar, ao desenvolvimento das atividades taquigráficas de nível superior, inclusive o registro e interpretacão taquigráfica de debates e pronunciamentos.

Exemplos de Tarefas Típicas da Classe

Observadas as áreas de especialização:

I - Pesquisa Legislativa

1) Auxiliar em trabalhos relacionados com as atividades básicas de documentação, informação e arquivística.

2) Datilografar trabalhos específicos de interesse da pesquisa legislativa e auxiliar em tarefas preparatórias de processamento de dados.

3) Receber, conferir, guardar, endereçar e distribuir, sob orientação, publicações oficiais da Câmara dos Deputados.

4) Executar tarefas auxiliares na organização de exposições.

5) Auxiliar na preparação de material para divulgação seletiva.

6) Reunir elementos para lavratura de certidões e extrair cópias de documentos a serem fornecidas pela autoridade competente.

7) Executar, sob orientação, o preparo de coleções do Diário do Congresso Nacional, avulsos de proposições, e Ordem do Dia.

8) Executar outras tarefas semelhantes.

II - Taquigrafia Legislativa

1) Fazer o registro taquigráfico de debates e pronunciamentos, em Comissões e Plenário, sob orientação de taquígrafo legislativo.

2) Proceder à decifração das notas taquigráficas, sob orientação de taquígrafo legislativo, sem prejuízo do estilo e do pensamento do orador e dos aparteantes.

3) Realizar outros registros taquigráficos, por determinação da chefia imediata.

4) Executar tarefas de apoio aos serviços de taquigrafia legislativa.

5) Participar de cursos de aperfeiçoamento técnico-profissional na área de taquigrafia legislativa.

6) Datilografar, quando necessário, textos revisados e súmulas de discursos e pronunciamentos.

7) Executar outras tarefas semelhantes.

Forma de Recrutamento

Concurso público, respeitada a área de especialização.

Qualificação Essencial para o Recrutamento

Ciclo colegial ou 2º grau, ou nível equivalente.

Outras Qualificações

Formação técnica, de acordo com a área de atuação, e demais exigências constantes de edital.

Período de Trabalho

40 (quarenta) horas semanais.

ESPECIFICAÇÕES DE CLASSES

GRUPO: Atividades de Apoio Legislativo (CD-AL-0l0)

CATEGORIA FUNCIONAL: Táquígrafo Legislativo (CD-AL-013)

CLASSE: "C" (CD-AL-013.8)

Descrição Sumária das Atribuições da Classe

Atividades de nível superior, pouco repetitivas, de alta relevância e elevado grau de complexidade e responsabilidade, privativas da Câmara dos Deputados, envolvendo, com muita freqüência, a necessidade de contatos com autoridades da mais alta hierarquia, a apresentação de soluções para situações novas e abrangendo: supervisão, coordenação e orientação do registro taquigráfico, revisão e redação final de debates e pronunciamentos, bem como planejamento da elaboração de originais para publicação no órgão oficial; supervisão, coordenação e orientação de trabalhos taquigráficos desenvolvidos por equipes especializadas de nível superior; atividades de treinamento especifico à assistentes legislativos da área de especialização de taquigrafia legislativa.

Exemplos de Tarefas Típicas da Classe

1) Supervisionar, coordenar e orientar os serviços de taquigrafia nos debates e pronunciamentos das sessões de Plenário e reuniões de Comissões e por determinação superior, em reuniões de organismo nacionais ou internacionais que envolvam assuntos relacionados com as atividades legislativas.

2) Planejar e ordenar a matéria pertinente aos debates e pronunciamentos, para edição do Diário do Congresso Nacional.

3) Revisar e proceder à redação final de debates e pronunciamentos, sem prejuízo do estilo e pensamento do orador e aparteantes, bem assim de depoimentos, exposições, conferências e assuntos correlatos.

4) Participar de tabelas de serviço para registro taquigráfico de debates e pronunciamentos, inclusive em idiomas estrangeiros.

5) Observar na redação final de debates e pronunciamentos, destinados à publicação no Diário do Congresso Nacional dispositivos legais pertinentes à matéria.

6) Liberar, na forma regulamentar textos de debates e pronunciamentos, antes da publicação no Diário do Congresso Nacional.

7) Liberar, na forma regulamentar, textos não revistos de debates e pronunciamentos, para noticiário da Imprensa e divulgação dos trabalhos legislativos.

8) Realizar pesquisas bibliográficas ou de outra natureza, necessárias ao perfeito desempenho dos serviços de supervisão, revisão e redação final dos debates e pronunciamentos.

9) Articular-se com parlamentares e outras autoridades de alta hierarquia, com vistas à perfeita execução e ordenação dos trabalhos de taquigrafia legislativa.

10) Colaborar na elaboração do Sumário das Sessões da Câmara dos Deputados.

11) Preparar erratas dos debates e pronunciamentos.

12) Assistir tecnicamente à Mesa, Gabinetes, Lideranças e Parlamentares.

13) Supervisionar, coordenar e orientar trabalhos taquigráficos desenvolvidos por equipes especializadas de nível superior, envolvendo tarefas da área de taquigrafia legislativa, inclusive em idiomas estrangeiros.

14) Supervisionar, coordenar e orientar as atividades de treinamento específico e especializado a assistentes legislativos, da área de taquigrafia legislativa.

15) Supervisionar trabalhos de elaboração de súmulas de discursos e pronunciamentos.

16) Executar outras tarefas semelhantes.

Forma de Recrutamento

Progressão funcional dos ocupantes da classe "B" de Taquígrafo Legislativo.

Qualificação Essencial para o Recrutamento

Habilitação em teste especifico.

Experiência

2 (dois) anos, no mínimo, de efetivo exercício na classe "B" de Taquígrafo Legislativo.

Outras Qualificações

Cursos de aperfeiçoamento ou de formação técnica e especializada em taquigrafia legislativa.

Outras Características

Conhecimento de idiomas estrangeiros.

ESPECIFICAÇÕES DE CLASSES

GRUPO: Atividades de Apoio Legislativo (CD-AL-010)

CATEGORIA FUNCIONAL: Taquígrafo Legislativo (CD-AL-013)

CLASSE: "B" (CD-AL-013.7)

Descrição Sumária das Atribuições da Classe

Atividades de nível superior, pouco repetitivas, de alta relevância e elevado grau de complexidade e responsabilidade, privativas da Câmara dos Deputados, envolvendo, com freqüência, a necessidade de contatos com autoridades de alta hierarquia, a apresentação de soluções para situações novas, abrangendo: coordenação, orientação e execução especializada do registro taquigráfico, revisão e redação final de debates e pronunciamentos; atividades de coordenação e orientação de trabalhos taquigráficos desenvolvidos por equipes especializadas de níveis superior e médio.

Exemplos de Tarefas Típicas da Classe

1) Coordenar, orientar e fazer o registro taquigráfico, inclusive em idiomas estrangeiros dos debates e pronunciamentos das sessões de Plenário e reuniões de Comissões e, por determinação superior, em reuniões de organismos nacionais ou internacionais que envolvam assuntos relacionados com as atividades legislativas.

2) Orientar os Taquígrafos Legislativos, classe "A", no registro e traduções taquigráficas.

3) Revisar os registros taquigráficos de debates e pronunciamentos em Plenário e Comissões, dando-lhes primeira redação, sem prejuízo do estilo e do pensamento do orador e aparteantes.

4) Incluir, nos discursos, documentos lidos ou cuja publicação seja autorizada pela Mesa.

5) Observar dispositivos legais, pertinentes à publicação de debates e pronunciamentos no Diário do Congresso Nacional, submetendo a matéria ao Taquígrafo Legislativo, classe "C".

6) Realizar pesquisas bibliográficas ou de outra natureza, necessárias ao perfeito desempenho dos serviços de revisão e redação dos debates e pronunciamentos.

7) Assistir tecnicamente à Mesa, Gabinetes, Lideranças e Parlamentares.

8) Articular-se com Parlamentares e outras autoridades de alta hierarquia, com vistas à perfeita ordenação dos trabalhos de taquigrafia legislativa.

9) Participar, sob coordenação e orientação, de equipes especializadas de nível superior, que envolvam trabalhos técnicos da área de taquigrafia legislativa, inclusive em idiomas estrangeiros.

10) Executar outras tarefas semelhantes.

Forma de Recrutamento

Progressão funcional dos ocupantes da classe "A" de Taquígrafo Legislativo.

Qualificação Essencial para o Recrutamento

Habilitação em teste especifico.

Experiência

Dois (2) anos, no mínimo, de efetivo exercício na classe "A" de Taquígrafo Legislativo.

Outras Qualificações

Cursos de aperfeiçoamento ou de formação técnica e especializada em taquigrafia legislativa.

Período de Trabalho

Quarenta (40) horas semanais.

Outras Características

Conhecimento de idiomas estrangeiros.

ESPECIFICAÇÕES DE CLASSES

GRUPO: Atividades de Apoio Legislativo (CD-AL-010)

CATEGORIA FUNCIONAL: Taquígrafo Legislativo (CD-AL-013)

CLASSE: "A" (CD-AL-013.6)

Descrição Sumária das Atribuições da Classe

Atividades de nível superior, de alta relevância, e elevado grau de complexidade e responsabilidade, privativas da Câmara dos Deputados, envolvendo a necessidade de contatos com autoridades de alta hierarquia, a apresentação de soluções para situações novas e abrangendo: coordenação e execução especializada de trabalhos relacionados com registro taquigráfico, interpretação e revisão de debates e pronunciamentos, orientação de trabalhos taquigráficos desenvolvidos por assistentes legislativos da área de especialização de taquigrafia legislativa.

 

Exemplos de Tarefas Típicas da Classe

1) Orientar e fazer o registro taquigráfico, inclusive em idiomas estrangeiros, dos debates e pronunciamentos das sessões de Plenário e reuniões de Comissões e, por determinação superior, em reuniões de organismos nacionais ou internacionais que envolvam assuntos relacionados com as atividades legislativas.

2) Proceder à decifração das notas taquigráficas, dando-lhes forma ortográfica escorreita, sem prejuízo do estilo e do pensamento do orador e aparteantes.

3) Realizar pesquisas bibliográficas ou de outra natureza, necessárias ao perfeito desempenho de suas atribuições.

4) Assistir tecnicamente à Mesa, Gabinetes, Lideranças e Parlamentares.

5) Articular-se com parlamentares e outras autoridades de alta hierarquia, com vistas à perfeita realização dos trabalhos de taquigrafia legislativa.

6) Coordenar e orientar os trabalhos do Assistente Legislativo, da área de especialização de taquigrafia, no registro e interpretação taquigráficos, de debates e pronunciamentos em Plenário e Comissões.

7) Executar outras tarefas semelhantes.

Forma de Recrutamento

Concurso público e progressão funcional dos ocupantes da classe "B" de Assistente Legislativo, respeitada a área de especialização.

Qualificação Essencial para o Recrutamento

Diploma ou certificado de conclusão de curso superior ou habilitação legal equivalente, correlacionados com as atribuições da Categoria Funcional.

Experiência

Três (3) anos, no mínimo, de efetivo exercício na classe "B" de Assistente Legislativo, no caso de progressão funcional, respeitada a área de especialização de taquigrafia legislativa.

Outras Qualificações

Para os concursados, formação técnica e especializada em taquigrafia e demais exigências constantes do edital. Na progressão funcional cursos de aperfeiçoamento ou de formação técnica e especializada em taquigrafia legislativa.

Período de Trabalho

Quarenta (40) horas semanais.

Outras Características

Conhecimento de idiomas estrangeiros.

ESPECIFICAÇOES DE CLASSES

GRUPO: Atividades de Apoio Legislativo (CD-AL-010)

CATEGORIA FUNCIONAL: Assistente de Plenários (CD-AL-014)

CLASSE: "C" (CD-AL-014.3)

Discriminação Sumária das Atribuições da Classe

Atividades de nível médio, envolvendo coordenação e orientação de trabalhos relacionados com o atendimento aos serviços de plenários

Exemplos de Tarefas Típicas da Classe

1) Coordenar o atendimento ao Presidente e demais membros da Mesa, ao Secretário-Geral e a outros funcionários da Mesa.

2) Orientar os Assistentes Plenários "B" ou "A" na execução de suas tarefas.

3) Controlar o recebimento, em urna própria, dos votos secretos dos Parlamentares.

4) Receber, quando for o caso e para o devido encaminhamento, expedientes lidos pelos Membros da Mesa.

5) Receber os textos de discursos e outros documentos lidos pelos parlamentares nas Sessões da Câmara e do Congresso Nacional, para encaminhamento a setores preestabelecidos, providenciando-lhes as necessárias duplicações.

6) Controlar a distribuição dos avulsos de proposições e das Ordens do Dia.

7) Fazer entregar os avulsos às Lideranças e às Vice-Lideranças.

8) Elaborar relatórios e estatísticas sobre os trabalhos executados.

9) Requisitar material necessário aos serviços de Plenários.

10) Organizar a escala de serviço do pessoal.

11) Controlar equipes de servidores em serviço de plenários.

12) Desempenhar, por necessidade de serviço, as atribuições do Assistente de Plenários "B" ou "A".

13) Executar outras tarefas semelhantes.

Forma de Recrutamento

Progressão funcional dos ocupantes da classe "B" de Assistente de Plenários.

Qualificação Essencial para o Recrutamento

Habilitação em teste especifico.

Experiência

2 (dois) anos, no mínimo, de efetivo exercício na classe "B" de Assistente de Plenários.

Outras Qualificações

Cursos de aperfeiçoamento.

Período de Trabalho

40 (quarenta) horas semanais.

ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE

GRUPO: Atividades de Apoio Legislativo (CD-AL-010)

CATEGORIA FUNCIONAL: Assistente de Plenários (CD-AL-014)

CLASSE: "B" (CD-AL-014.2)

Descrição Sumária das Atribuições da Classe

Atividades de nível médio, envolvendo orientação dos trabalhos relacionados com o atendimento aos serviços de plenários.

Exemplos de Tarefas Típicas da Classe

1) Atender ao Presidente e demais membros da Mesa, ao Secretário-Geral e a outros funcionários da Mesa, no que lhe for determinado.

2) Preparar as cédulas e as umas para as votações secretas.

3) Auxiliar no recolhimento, em urnas próprias, dos votos secretos dos Parlamentares.

4) Coletar dados na Sinopse, Comissões ou outros órgãos para informações imediatas.

5) Auxiliar no preparo do material destinado à confecção da Ata impressa (Diário do Congresso Nacional).

6) Coletar e arquivar o material referente aos trabalhos das Comissões.

7) Colecionar os impressos de avulsos de proposições e das Ordens do Dia e auxiliar no seu arquivamento.

8) Levar aos Parlamentares as convocações, pautas, cópias de atas, pareceres, relatórios de Comissões e recolher a assinatura de presença dos membros nas reuniões.

9) Desempenhar, por necessidade de serviço, as atribuições do Assistente de Plenários "A".

10) Executar outras tarefas semelhantes.

Forma de Recrutamento

Progressão funcional dos ocupantes da classe "A" de Assistente de Plenários.

Qualificação Essencial para o Recrutamento

Habilitação em teste específico.

Experiência

2 (dois) anos, no mínimo, de efetivo exercício na classe "A" de Assistente de Plenários.

Outras Qualificações

Cursos de aperfeiçoamento.

Período de Trabalho

40 (quarenta) horas semanais.

ESPECIFICAÇOES DE CLASSES

GRUPO: Atividades de Apoio Legislativo (CD-AL-010)

CATEGORIA FUNCIONAL: Assistente de Plenários (CD-AL-014)

CLASSE: "A" (CD-AL-014.1)

Descrição Sumária das Atribuições da Classe

Atividades de nível médio, envolvendo execução qualificada, sob coordenação e orientação, dos trabalhos relacionados com o atendimento aos serviços de plenários.

Exemplos de Tarefas Típicas da Classe

1) Auxiliar na execução dos serviços de atendimento ao Presidente e demais membros da Mesa, ao Secretário-Geral e a outros funcionários da Mesa, no que lhe for determinado.

2) Auxiliar no preparo de cédulas e urnas para votações secretas.

3) Atender aos Parlamentares no que se refere a anotações de recados, telefonemas, correspondência, encaminhamento e duplicação de documentos.

4) Atender ao Presidente e demais membros das Comissões, bem como aos respectivos Secretários, no que lhe for determinado.

5) Transmitir, a setores preestabelecidos as solicitações dos Parlamentares.

6) Distribuir os avulsos de proposições e das Ordens do Dia.

7) Entregar os avulsos às Lideranças e às Vice-Lideranças.

8) Auxiliar no encaminhamento de pessoas que desejem avistar-se com Parlamentares e autoridades administrativas.

9) Colaborar em tarefas auxiliares de arquivamento de discursos e pronunciamentos dos Parlamentares nas sessões da Câmara e do Congresso Nacional.

10) Providenciar duplicações de textos de discursos e outros documentos lidos nas sessões da Câmara e do Congresso Nacional e nas reuniões de Comissões, para encaminhamento a setores preestabelecidos.

11) Auxiliar na coleta de dados na Sinopse, Comissões e outros órgãos para informações imediatas.

12) Auxiliar na tarefa de transmitir convocações, entregar pautas, cópias de atas, pareceres e relatórios de Comissões e de recolher assinatura de presença dos membros nas reuniões.

13) Auxiliar na coleta e arquivamento de material referente aos trabalhos das Comissões.

14) Executar outras tarefas semelhantes.

Forma de recrutamento

Ascensão funcional dos ocupantes da classe "C" de Agente de Portaria do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, exclusivamente.

Qualificação Essencial para o Recrutamento

Conclusão do Curso Primário ou 5ª série do 1º grau e teste específico.

Experiência

2 (dois) anos, no mínimo, de efetivo exercício na classe "C" de Agente de Portaria do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria.

Outras Qualificações

Cursos de aperfeiçoamento.

Período de Trabalho

40 (quarenta) horas semanais.

ESPECIFICAÇOES DE CLASSE

GRUPO: Atividades de Apoio Legislativo (CD-AL-015)

CATEGORIA FUNCIONAL: Agente de Segurança Legislativa (CD-AL-015)

CLASSE: "D" (CD-AL-015.5)

Descrição Sumária das Atribuições da Classe

Atividades de nível superior, de alta responsabilidade, envolvendo, a necessidade de contatos com autoridades de órgãos de polícia ou segurança, a apresentação de soluções imediatas para situações incomuns, e abrangendo: supervisão, coordenação e orientação de trabalhos relacionados com a segurança de autoridades e personalidades brasileiras e estrangeiras, na área de jurisdição do policiamento da Câmara dos Deputados; coordenação e execução especializada de trabalhos relacionados com inquéritos policiais instaurados na forma regimental.

Exemplos de Tarefas Típicas da Classe

1) Supervisionar e coordenar o serviço de policiamento e vigilância, bem como orientar a segurança de autoridades e personalidades brasileiras e estrangeiras, na área de jurisdição da Polícia legislativa.

2) Efetuar, sob determinação superior, perícias e sindicâncias.

3) Estudar e propor o aperfeiçoamento e a adequação da legislação e normas específicas, bem como dos métodos e técnicas do trabalho policial.

4) Manter contatos com órgãos de polícia ou segurança dos outros Poderes em assuntos de polícia e segurança, de acordo com determinação superior.

5) Fiscalizar o cumprimento das normas regimentais e regulamentares da Polícia Legislativa.

6) Registrar e comunicar irregularidades.

7) Portar armas, quando em serviço e por determinação superior, na forma regulamentar.

8) Coordenar e orientar outras ações de interesse da segurança interna.

9) Participar, como escrivão, de inquéritos instaurados pelo órgão de segurança legislativa.

10) Executar outras tarefas semelhantes.

Forma de recrutamento

Progressão funcional de ocupantes de cargos da classe "C" de Agente de Segurança Legislativa.

Qualificação Essencial para o Recrutamento

Diploma de Bacharel em Direito ou Curso de formação em nível superior de Oficiais das Forças Armadas ou das Polícias Militares.

Outras Qualificações

Cursos de aperfeiçoamento ou de formação especializada.

Período de trabalho

40 (quarenta) horas semanais.

ESPECIFICAÇÕES DE CLASSES

GRUPO: Atividades de Apoio Legislativo (CD-AL-010)

CATEGORIA FUNCIONAL: Agente de Segurança Legislativa (CD-AL-015)

CLASSE: "C" (CD-AL-015.4)

Descrição sumária das atribuições da classe

Atividades de nível médio, de certo grau de responsabilidade e dificuldade, envolvendo a apresentação de soluções imediatas para situações incomuns, e abrangendo coordenação de trabalhos relacionados com a segurança de autoridades e personalidades brasileiras e estrangeiras, na área de jurisdição do policiamento da Câmara dos Deputados.

Exemplos de tarefas típicas da classe

1) Orientar e realizar o serviço de policiamento e vigilância, bem como a segurança de autoridades e personalidades brasileiras e estrangeiras, na área de jurisdição da Polícia Legislativa.

2) Exercer, quando necessário e tendo em vista o interesse do serviço, todas as atribuições específicas da Classe "B" do Agente de Segurança Legislativa.

3) Portar armas, quando em serviço e por determinação superior, na forma regulamentar.

4) Coordenar outras ações de interesse da segurança interna.

5) Executar outras tarefas semelhantes.

Forma de recrutamento

Progressão funcional de ocupantes de cargos da classe "B" de Agente de Segurança Legislativa.

Qualificação essencial para o recrutamento

Habilitação em teste especifico.

Experiência

2 (dois) anos, no mínimo, de efetivo exercício na classe "B" de Agente de Segurança Legislativa.

Outras Qualificações

Cursos de Aperfeiçoamento ou de formação especializada.

Período de trabalho

40 (quarenta) horas semanais.

ESPECIFICAÇÕES DE CLASSES

GRUPO: Atividades de Apoio Legislativo (CD-AL-010)

CATEGORIA FUNCIONAL: Agente de Segurança Legislativa (CD-AL-015)

CLASSE: "B" (CD-AL-015.3)

Descrição sumária das atribuições da classe

Atividades de nível médio, envolvendo a adaptação de soluções para situações incomuns, e abrangendo coordenação e execução de trabalhos relacionados com a segurança de autoridades e personalidades brasileiras e estrangeiras, na área de jurisdição do policiamento da Câmara dos Deputadas.

Exemplos de tarefas típicas da classe

1) Executar o serviço de policiamento e vigilância, bem como auxiliar na segurança de autoridades e personalidades brasileiras e estrangeiras, na área de jurisdição da Polícia Legislativa.

2) Fiscalizar, na forma regulamentar, o porte de armas em dependências da Câmara dos Deputados.

3) Fiscalizar a colocação de cartazes, emblemas, escritos e ornamentos na área de jurisdição da Polícia Legislativa.

4) Disciplinar o trânsito na área da Câmara dos Deputados e nos estacionamentos.

5) Fiscalizar o comportamento de pessoas em trânsito nas dependências da Câmara aos Deputados.

6) Exercer, designado pela Chefia, tarefas de responsável de turma, na forma regulamentar.

7) Inspecionar e controlar os dispositivos contra incêndio e de alarme, registrando as alterações.

8) Manter contatos, por determinação superior, com o Destacamento do Corpo de Bombeiros do Congresso, sobre assuntos relacionados com a prevenção e combate ao fogo.

9) Colaborar na divulgação dos meios de prevenção e combate ao fogo.

10) Portar armas, quando em serviço e por determinação superior, na forma regulamentar.

11) Executar, por necessidade de serviço, todas as tarefas atribuídas ao Agente de Segurança Legislativa, classe "A".

12) Executar outras tarefas semelhantes.

Forma de recrutamento

Progressão funcional de ocupantes de cargos da classe "A" de Agente de Segurança Legislativa.

Qualificação essencial para o recrutamento

Habilitação em teste especifico.

Experiência

2 (dois) anos, no mínimo, de efetivo exercício na classe "A" de Agente de Segurança Legislativa.

Outras qualificações

Cursos de aperfeiçoamento ou de formação especializada.

Período de trabalho

40 (quarenta) horas semanais.

ESPECIFICAÇOES DE CLASSES

GRUPO: Atividades de Apoio Legislativo (CD-AL-010)

CATEGORIA FUNCIONAL: Agente de Segurança Legislativa (CD-AL-015)

CLASSE: "A" (CD-AL-015.2)

Descrição Sumária das Atribuições da Classe

Atividades de nível médio, abrangendo execução qualificada, sob supervisão e orientação, de trabalhos relacionados com a segurança de autoridades brasileiras e estrangeiras, na área de jurisdição do policiamento da Câmara dos Deputados.

Exemplos de Tarefas Típicas da Classe

1) Auxiliar no serviço de policiamento e vigilância, bem como na segurança de autoridades e personalidades brasileiras e estrangeiras, na área de jurisdição da Polícia Legislativa.

2) Executar medidas para assegurar a integridade física das pessoas na área de jurisdição da Polícia Legislativa.

3) Identificar e revistar as pessoas que ingressam na Câmara dos Deputados, de acordo com instruções superiores.

4) Executar medidas de natureza policial, por determinação superior.

5) Deter pessoas suspeitas de haver cometido delito, na área de jurisdição da Polícia Legislativa.

6) Retirar das dependências da Câmara dos Deputados, na forma regulamentar, quem tentar perturbar as atividades da Casa.

7) Prestar socorro em casos de emergência.

8) Examinar, na forma de instruções superiores, a entrada e saída de volumes e objetos.

9) Comunicar e registrar as ocorrências de serviço.

10) Exercer policiamento e vigilância na residência oficial do Presidente da Câmara.

11) Auxiliar nas atividades relativas a licenciamento, emplacamento, transferência e legalização de veículos pertencentes à Câmara dos Deputados, bem como dos pertencentes a Deputados, funcionários e jornalistas credenciados junto à Câmara.

12) Portar armas, quando em serviço e por determinação superior, na forma regulamentar.

13) Dirigir veículos automotores em função da segurança legislativa.

14) Executar outras tarefas semelhantes.

Forma de Recrutamento

Concurso público.

Qualificação Essencial para o Recrutamento

1) Curso ginasial ou 8ª série do 1º grau, ou de nível equivalente;

2) Habilitação exigida em lei, para o exercício da tarefa de direção de veículos automotores.

3) Demais exigências constantes de edital do concurso.

Período de Trabalho

40 (quarenta) horas semanais.