A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe conferem a Resolução nº 42, de 25-6-73, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 5° da Lei nº 6.325, de 14-4-76, e na Resolução nº 93, de 20-11-78,

 RESOLVE:

     Art. 1º Ficam incluídos na Classe Especial, Referência 49, da Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Legislativa, CD-AL-016, os Inspetores de Segurança Legislativa, Referência 44, José da Costa Pinto e Mário do Nascimento, ex-ocupantes do cargo de Inspetor de Segurança criados pela Resolução nº 67 , de 9-5-62.

     Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de outubro de 1979.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.